PEC
Proposta de Emenda à Constituição apresentada para alterar o texto constitucional.
Onde esse termo aparece
Segue rito e quórum mais exigentes do que projetos de lei e não vai à sanção presidencial.
Uma PEC aprovada nas duas Casas em turnos e quóruns exigidos é promulgada pelo Congresso.
Em outras palavras
PEC é um termo de política e cidadania que ajuda a entender situações do cotidiano. O significado deve ser lido no contexto em que aparece, porque regras, produtos e usos podem variar.
Termos relacionados
Definição revisada em 15 de novembro de 2026. Para regras e procedimentos, consulte a fonte oficial do assunto.