Medida provisória
Ato normativo editado pelo Presidente da República nas condições constitucionais e submetido ao Congresso.
Onde esse termo aparece
Produz efeitos imediatos, mas sua continuidade depende do processo previsto na Constituição.
O Congresso analisa uma MP e pode aprová-la, alterá-la ou deixar que perca eficácia.
Em outras palavras
Medida provisória é um termo de política e cidadania que ajuda a entender situações do cotidiano. O significado deve ser lido no contexto em que aparece, porque regras, produtos e usos podem variar.
Termos relacionados
Definição revisada em 15 de novembro de 2026. Para regras e procedimentos, consulte a fonte oficial do assunto.