Política e cidadania
M

Medida provisória

Ato normativo editado pelo Presidente da República nas condições constitucionais e submetido ao Congresso.

POR QUE IMPORTA

Onde esse termo aparece

Produz efeitos imediatos, mas sua continuidade depende do processo previsto na Constituição.

EXEMPLO SIMPLES

O Congresso analisa uma MP e pode aprová-la, alterá-la ou deixar que perca eficácia.

Em outras palavras

Medida provisória é um termo de política e cidadania que ajuda a entender situações do cotidiano. O significado deve ser lido no contexto em que aparece, porque regras, produtos e usos podem variar.

Termos relacionados

Definição revisada em 15 de novembro de 2026. Para regras e procedimentos, consulte a fonte oficial do assunto.