Projeto de lei
Proposição destinada a criar, alterar ou revogar leis dentro do processo legislativo.
Onde esse termo aparece
Apresentação não significa aprovação; o texto pode passar por comissões, votações, revisão, sanção ou veto.
Um PL recebe número e tramita nas Casas competentes antes de eventualmente virar lei.
Em outras palavras
Projeto de lei é um termo de política e cidadania que ajuda a entender situações do cotidiano. O significado deve ser lido no contexto em que aparece, porque regras, produtos e usos podem variar.
Termos relacionados
Definição revisada em 15 de novembro de 2026. Para regras e procedimentos, consulte a fonte oficial do assunto.