Política e cidadania
D

Decreto

Ato normativo do Poder Executivo usado dentro de competências definidas pela Constituição e pelas leis.

POR QUE IMPORTA

Onde esse termo aparece

Decreto não é sinônimo de lei nova e não pode, por si só, ultrapassar os limites jurídicos aplicáveis.

EXEMPLO SIMPLES

Um decreto regulamenta a execução de uma lei sem substituir o processo legislativo.

Em outras palavras

Decreto é um termo de política e cidadania que ajuda a entender situações do cotidiano. O significado deve ser lido no contexto em que aparece, porque regras, produtos e usos podem variar.

Termos relacionados

Definição revisada em 15 de novembro de 2026. Para regras e procedimentos, consulte a fonte oficial do assunto.