MEI: quais são as obrigações básicas?
Organize pagamentos, faturamento, notas e declaração anual sem misturar obrigações pessoais e empresariais.
O MEI precisa acompanhar se sua atividade e faturamento continuam dentro das regras, pagar a guia mensal, registrar receitas e entregar a declaração anual aplicável. Exigências de nota fiscal e licenciamento dependem da operação e do local.
Como entender na prática
Confirme o enquadramento
Verifique atividade permitida, limite vigente, participação em outras empresas e demais condições oficiais.
Organize a guia mensal
Gere o documento somente no Portal do Empreendedor ou aplicativo oficial e acompanhe pagamentos.
Registre receitas e documentos
Separe movimentações do negócio e mantenha notas, comprovantes e relatórios em ordem.
Prepare a declaração anual
Consolide faturamento e informações antes do prazo. Pendências podem dificultar benefícios e regularidade.
Antes de continuar
- Existem golpes com boletos e sites que imitam o portal oficial.
- MEI não elimina todas as exigências municipais ou profissionais.
- Ultrapassar limites pode exigir mudança de enquadramento.
Perguntas frequentes
MEI precisa de contador?
Em muitos casos não é obrigatório para rotinas básicas, mas orientação pode ser necessária em situações específicas ou de desenquadramento.
Preciso emitir nota?
A exigência depende do cliente, da operação e das regras vigentes. Consulte o Portal do Empreendedor e a prefeitura quando aplicável.
DAS e declaração anual são a mesma coisa?
Não. A guia é uma obrigação periódica; a declaração consolida informações do ano.
Fontes para conferir
Use os documentos e canais originais para verificar regras, datas e mudanças.
Procedimentos e regras podem ser atualizados. Consulte a fonte oficial e use nossa página de metodologia para entender a revisão.
Ver metodologia →